Procuradoria Jurídica

Atribuições da Procuradoria Jurídica

  1. - Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
  2. - Elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;
  3. - Acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas ou leis votadas para, se necessário, consciente os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
  4. - Examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;
  5. - Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
  6. - Prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;
  7. - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;
  8. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
  9. - Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
  10. - Representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
  11. - Promover a sanções de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;
  12. - Planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
  13. - Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;
  14. - Coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
  15. - Exercer outras atividades correlatas.

Endereço e informações para contato

Rua Manoel Domingos Baêta, nº 191

Cristiano Otoni – MG

Cep: 36426-000

Telefone: (31) 3724-1350

E-mail: procuradoria@cristianootoni.mg.gov.br

Horário de Atendimento: 08:00 hs às 16:00 hs

Responsáveis

Nome Cargo
Priscila Garcia de Resende Batista Procuradora