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Eleição Conselho Tutelar 2020/2023

  • Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social
  • Publicado em: 04/04/2019
  • Assunto: Assistência Social

Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar - Quadriênio 2020/2023

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cristiano Otoni - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 790, de 07 de maio de 2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no EDITAL Nº001/2019.

Ofício 01/2019 - Retificação do Processo Seletivo para o Conselho Tutelar Edital 001/2019

EDITAL Nº001/2019 - Processo Eletivo Conselho Tutelar- CMDCA - Cristiano Otoni.

Resolução - Nomeação Comissão Organizadora do processo eletivo.

Recurso Edital N°001/2019.