Notícias e Informativos

Lei Municipal nº920/2021

  • Fonte: Adm
  • Publicado em: 26/04/2021
  • Assunto: Economia e Emprego

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei

Art. 1º Fica criado o Programa de Vacinação contra a Brucelose no Rebanho Bovino do Município de Cristiano Otoni

Art. 2º O Programa destina-se a produtores rurais inscritos no Município, sendo necessária a comprovação de regularidade fiscal

Art. 3º O Programa será realizado em duas etapas, nos meses de abril e dezembro e terá como objetivos específicos

- fornecer vacinas, veículo e mão de obra qualificada para realizar a vacinação contra Brucelose em fêmeas bovinas, com idade de 03 (três) a 08 (oito) meses, aos produtores interessados

II - proporcionar aos produtores interessados orientação e assistência para que as propriedades sejam consideradas "livres" de Brucelose, de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose

III obter junto aos criadores sugestões para futuros projetos;

IV - atuar como medida de prevenção à saúde pública

Art. 4º A implantação, o controle e a fiscalização da execução do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária com o apoio do IMA Instituto Mineiro de Agropecuária

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias à execução do Programa

  • 1º O Município disponibilizará veículos de sua propriedade e profissionais, regularmente habilitados para a realização dos serviços previstos no artigo 3º desta Lei
  • 2º Excepcionalmente e exclusivamente para a execução do serviço previsto no inciso I do art. 3º desta Lei, quando não houver servidor efetivo qualificado para executá-lo será permitida a contratação temporária de profissional habilitado
  •  A aquisição dos materiais necessários à execução das vacinações será de responsabilidade do Município
  • 4º Terá direito a obtenção da vacinação de seu rebanho, sem custos, o produtor que comprovar regularidade junto aos órgãos municipais e estaduais

 

Art. 6º Após a realização da vacinação dos animais, o produtor deverá comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura para solicitar o atestado de vacinação, para fins de comprovação junto IMA

Art. 7º Poderá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) acompanhar a implantação, a consolidação e a continuidade do Programa

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Cristiano Otoni, 07 de Abril de 2021