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Decreto Nº. 0131/2018

  • Fonte: Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni
  • Publicado em: 12/12/2018
  • Assunto: Administração

Estabelece o regulamento para a realização da Consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Sede municipal e dos serviços públicos de abastecimento de água as localidades de Soledade, Vassouras e Água Limpa, prevista nos artigos 11, IV da Lei Federal Nº 11.445/2007.

 

Decreto Nº 131/2018

Edital de Convocação

Consulta Pública

Contrato do Programa

- Anexos:

Anexo I - Convenio de Cooperacao

Anexo II - PMSB - Cristiano Otoni

Anexo III Cronograma RP

Anexo IV - EVEF RP

Anexo V-A Bens e Direitos Propriedade ou Posse RP

Anexo VI - Indicador Desempenho