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Programa de regularização fundiária

  • Fonte: sec. adm
  • Publicado em: 16/05/2022
  • Assunto: Administração
No dia 13 de maio de 2022 a Prefeitura de Cristiano Otoni lançou o programa de regularização fundiária que é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.
Na Audiência Pública as pessoas puderam esclarecer as dúvidas e entender sobre as etapas do processo e os documentos necessários para participar do programa.