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Programa de regularização fundiária

  • Fonte: sec. adm
  • Publicado em: 05/05/2022
  • Assunto: Administração

Prefeitura de Cristiano Otoni lança programa de regularização fundiária
A Prefeitura de Cristiano Otoni está lançando o Programa “Agora a Casa é sua”, de regularização fundiária, criado por meio da Lei Municipal Nº. 938, de 10/12/2021, em conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária disposto na Lei Federal nº 913.465, de 11 de julho de 2017 e regulamentada pelo Decreto 9.310 de março de 2018. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.
O programa vai contribuir com as pessoas que ainda não têm o título de registro de seu imóvel, sendo que quase 500 famílias serão beneficiadas com seus imóveis regularizados e receberão suas certidões definitivas.
Segundo o Prefeito Carlos Roberto de Rezende, promover este programa no município tem como objetivo proporcionar segurança às famílias, garantindo-lhes o direito social à moradia e o pleno direito sobre a propriedade, além da valorização dos imóveis. “O Programa “Agora a casa é sua” é de fundamental importância, uma política pública na área habitacional que promoverá cidadania, respeito e dignidade à nossa população. A população merece esta atenção do poder público e merece ter seus títulos de propriedade”, comentou.
Para o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda Rafael Luís Santos Carvalho, é uma ação muito relevante para todos que irá melhorar a qualidade de vida dos moradores. A regularização fundiária permite que os locais tenham a possibilidade de receber diversos investimentos de infraestrutura e outros serviços públicos.
Já para o Secretário de Desenvolvimento Social Sérgio Borges de Souza, o mais importante é promover cidadania por meio da legalização dos imóveis, pois ter moradia própria é de extrema relevância para a dignidade humana.
Para ajudar a população a compreender melhor este processo, a Prefeitura realizará no próximo dia 13 de maio a Audiência Pública para esclarecer as dúvidas e repassar todas as informações sobre as etapas do processo e os documentos necessários para participar do programa. A audiência acontecerá no pátio da Igreja de Santo Antônio, no Centro, às 20 horas.