Recomendação administrativa Nº 01/2022

OBJETO: promoção de medidas para a realização de eventos com segurança sanitária

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor(a) de Justiça que esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas constantes do artigo 129, II da Constituição; artigo 27, IV da Lei Federal nº 8625/93; art. 67, VI da Lei Complementar estadual nº 34/94, apresentar as considerações que se seguem para, ao final, expedir recomendação.

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