LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

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Lei Ordinária Nº 837, de 21 de Junho de 2017

  • Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Indexação: Diretrizes Orçamentárias
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 837/2017

Lei Ordinária Nº 818, de 27 de Junho de 2016

  • Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
  • Indexação: Lei Orçamentária
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 818/2016