Lei Complementar Nº 062, de 07 de Fevereiro de 2018
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Ementa: Institui o programa municipal de recuperação de crédito _Contribuinte Cidadão, autoriza parcelamento de débitos para a fazenda municipal e dá outras providências.
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Indexação: Cidadão Contribuinte
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 062/2018
Lei Complementar Nº 061, de 21 de Dezembro de 2017
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Ementa: Cria cargos na estrutura organizacional do Município de Cristiano Otoni, altera Anexo II e IV da Lei Complementar n° 012/2006 e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 061/2017
Lei Complementar Nº 060, de 04 de Dezembro de 2017
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Ementa: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 060/2017
Lei Complementar Nº 059, de 06 de Outubro de 2017
Lei Complementar Nº 058, de 10 de Agosto de 2017
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Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n° 004 de 08 de agosto de 2000 e dá outras providências.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 058/2017
Lei Complementar Nº 057, de 21 de Junho de 2017
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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, ORIENTADOR CONTÁBIL, FISCAL TRIBUTÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 057/2017
Lei Complementar Nº 055, de 21 de Junho de 2017
Lei Complementar Nº 054, de 07 de Junho de 2017
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Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2000 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 054/2017
Lei Complementar Nº 053, de 07 de Junho de 2017
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Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48, DE 25 DE JANEIRO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 053/2017
Lei Complementar Nº 052, de 05 de Abril de 2017