Lei Complementar Nº 074, de 28 de Junho de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre a criação e concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
  • Indexação: Jornada especial.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 074/2021

Lei Complementar Nº 073, de 19 de Maio de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre a criação de função gratificada pelo exercício da função que menciona.
  • Indexação: Criação de função.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 073/2021

Lei Complementar Nº 072, de 15 de Abril de 2021

  • Ementa: Dispõe sobre alteração do vencimento de cargo de provimento efetivo que especifica.
  • Indexação: Alteração do vencimento.
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 072/2021

Lei Complementar Nº 003, de 08 de Julho de 2020

Lei Complementar Nº 002, de 08 de Julho de 2020

Lei Complementar Nº 001, de 08 de Julho de 2020

Lei Complementar Nº 071, de 25 de Março de 2020

  • Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA; ALTERA OS ANEXOS I,III, E IV , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2006
  • Indexação: Cargos
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 071/2020

Lei Complementar Nº 070, de 19 de Fevereiro de 2020

  • Ementa: Altera o número de vagas dos cargos que menciona; altera o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2006.
  • Indexação: Vagas
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 070/2020

Lei Complementar Nº 069, de 18 de Dezembro de 2019

  • Ementa: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO QUE MENCIONA; ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2006.
  • Indexação: JORNADA DE TRABALHO
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 069/2019

Lei Complementar Nº 068, de 18 de Dezembro de 2019

  • Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS -CONTRIBUINTE CIDADÃO E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Indexação: CONTRIBUINTE CIDADÃO
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 068/2019