Legislação On-line

Decreto Nº 001, de 02 de Janeiro de 2017

Portaria Nº 001, de 02 de Janeiro de 2017

Lei Ordinária Nº 826, de 15 de Dezembro de 2016

  • Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni para o Exercício Financeiro de 2017.
  • Indexação: Receita e Fixa a Despesa do Município
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 826/2016

Lei Ordinária Nº 818, de 27 de Junho de 2016

  • Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
  • Indexação: Lei Orçamentária
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 818/2016

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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