Legislação On-line

Portaria Nº 005, de 02 de Janeiro de 2017

Portaria Nº 004, de 02 de Janeiro de 2017

Portaria Nº 003, de 02 de Janeiro de 2017

Portaria Nº 002, de 02 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 001, de 02 de Janeiro de 2017

Portaria Nº 001, de 02 de Janeiro de 2017

Lei Ordinária Nº 826, de 15 de Dezembro de 2016

  • Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cristiano Otoni para o Exercício Financeiro de 2017.
  • Indexação: Receita e Fixa a Despesa do Município
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 826/2016

Lei Ordinária Nº 818, de 27 de Junho de 2016

  • Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
  • Indexação: Lei Orçamentária
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 818/2016

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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