Legislação On-line

Decreto Nº 167, de 17 de Agosto de 2022

  • Ementa: Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho funcional dos servidores públicos municipais para fins de estabilidade, previsto no artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 04 de 08 de agosto de 2000.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 167/2022

Decreto Nº 165, de 17 de Agosto de 2022

  • Ementa: Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscara facial em locais fechados e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 165/2022

Decreto Nº 162, de 15 de Agosto de 2022

  • Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com instituições bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 162/2022

Lei Ordinária Nº 956, de 10 de Agosto de 2022

  • Ementa: Altera a redação do artigo 2º constante na Lei Municipal nº 767 de 11 de novembro de 2013.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 956/2022

Lei Ordinária Nº 955, de 10 de Agosto de 2022

  • Ementa: Autoriza a celebração de acordo judicial com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a implantação do serviço de medida socioeducativa que menciona.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 955/2022

Decreto Nº 159, de 10 de Agosto de 2022

  • Ementa: Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da administração direta do município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 159/2022

Lei Complementar Nº 082, de 10 de Agosto de 2022

Portaria Nº 050, de 08 de Agosto de 2022

Portaria Nº 049, de 08 de Agosto de 2022

Portaria Nº 048, de 08 de Agosto de 2022

  • Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidor para o exercício de cargo em comissão em caráter interino e dá outras providências.
  • Texto Orginal: Portaria Nº 048/2022