Procuradoria Jurídica

- Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

- Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;

- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;

- Prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;

- Representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

- Promover a sanções de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;

- Examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;

- Planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;

- Acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas ou leis votadas para, se necessário, consciente os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;

- Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;

- Elaborar anteprojetos de leis, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;

- Coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;

- Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;

- Exercer outras atividades correlatas.

Responsável: Marina Fernanda Xavier Peixoto
Rua Manoel Domingos Baêta, 191- Centro
Telefone: (31) 3724-1350
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de Funcionamento
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