Leis Municipais – 2009

LEI Nº 666/2009

 

Autoriza revisão anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.

 

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento em disposição do art. 37, Inciso X, da Constituição da República, propõe e aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Ficam reajustados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2009 (dois mil e oito), em 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cristiano Otoni.

                    Art. 2º Este índice de 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento) corresponde à variação do IGP/M (Índice Geral de Preços) medido pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2008 (dois mil e oito).

                    Art. 3º Os vencimentos e subsídios ora reajustados somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 permanecer dentro do limite legalmente determinado.

                    Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2009 (dois mil e nove).

                    Cristiano Otoni, 18 de fevereiro de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 667/2009

Eleva a contribuição mensal para a Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.

                     A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, mensalmente, com a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), para com a Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas.

                    Art. 2º Para atender ao contemplado no artigo 1º, fica i Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária correspondente, se necessário.

                    Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

                    Cristiano Otoni, 25 de março de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 668/2009

Dispõe sobre obrigatoriedade de extintores de incêndio nas repartições públicas municipais.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as repartições públicas do Município de Cristiano Otoni – MG.

                    § 1º A obrigatoriedade abrangerá as repartições municipais que funcionam em prédios próprios e naquelas que utilizam imóveis locados ou cedidos para o Município.

                    § 2º A instalação dos extintores, bem como sua manutenção, obedecerá aos critérios de segurança estabelecidos na legislação vigente e normas técnicas.

                    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 27 de abril de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 669/2009

Estabelece largura mínima nas estradas rurais do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º As estradas rurais municipais, na área do Município de Cristiano Otoni, deverão respeitar, obrigatoriamente, as medidas fixadas por esta Lei:

                    I – Pista de rolamento com largura mínima de 6,00 m (seis metros) para estradas rurais principais;

                    II – Pista de rolamento com largura mínima de 5,00 m (cinco metros) para as estradas rurais secundárias.

                    Parágrafo Único – Fica obrigatória a existência de uma faixa de segurança com largura fica de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de cada lado, na pista de rolamento.

                    Art. 2º A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de regularizar a situação das atuais estradas rurais principais e vicinais existentes na área do Município, em conformidade com esta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.

                    § 1º O Município, em parceria com os proprietários rurais, providenciará meios para facilitar a mudança das cercas e/ou similares porventura existentes e localizadas às margens das estradas, de forma a adequá-las às medidas estabelecidas no artigo 1º da presente Lei.

                    § 2º Nos locais onde não for possível a remoção dos obstáculos naturais, o Município providenciará a sinalização devida.

                    Art. 3º Qualquer tipo de serviço a ser executado nas estradas rurais municipais, deverá obedecer rigorosamente ao disposto nesta Lei, sob pena das sanções cabíveis.

                    Art. 4º O não cumprimento do estabelecido pela presente Lei, sujeitará o infrator à multa correspondente a 5 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensal, e, em dobro, no caso de reincidência.

                    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 27 de abril de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 670/2009

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição na realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, ao cidadão comprovadamente desempregado.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica assegurada a todas as pessoas, no âmbito do Município de Cristiano Otoni, comprovadamente desempregadas, a isenção da taxa de inscrição em concurso públicos realizados no Município.

                    Parágrafo único – A comprovação da condição de desempregado deve ser feita pelo candidato, mediante requerimento, no ato da inscrição, com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração firmada por pessoa residente na cidade do candidato, com firma reconhecida, que ateste tal condição.

                    Art. 2º No edital dos concursos públicos realizados pelo Município deverão constar as informações relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei, bem como os documentos exigidos que comprovem a condição de desempregado.

                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 27 de abril de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 671/2009

Dispõe sobre a criação da Semana de Educação Patrimonial na cidade de Cristiano Otoni.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica criada no Município de Cristiano Otoni, a Semana de Educação Patrimonial, com o objetivo de conscientizar e educar a população em geral sobre a importância e a valorização dos patrimônios históricos, material e imaterial de nosso Município e o resgate dos seus valores.

                    Art. 2º A Semana de educação patrimonial no Município de Cristiano Otoni será realizada no mês de agosto, pelo Departamento Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Patrimônio.

                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 26 de maio de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 672/2009

Dispõe sobre o estabelecimento de atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº8.142/90, ao Código de Saúde Estadual, a Lei Estadual nº 11.812/95 e o Código Sanitário Municipal.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

                    Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária do Município de Cristiano Otoni, subordinada diretamente ao Departamento Municipal de Saúde, e a tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de vigilância sanitária.

                    Art. 2º As ações de vigilância sanitária de que trata o art. 1º desta Lei serão desenvolvidas pela respectiva equipe e serão regulamentadas através de Decreto Municipal, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, do Ministério da Saúde e Código Sanitário Municipal, assim como as atribuições inerentes às autoridades sanitárias citadas no art. 4º desta Lei.

                    Parágrafo Único – A Administração Municipal disponibilizará estrutura física e de recursos humanos adequada à execução das ações de vigilância sanitária no Município.

                    Art. 3º O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e toda Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais Leis que se referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador, bem como o Código de Posturas do Município de Cristiano Otoni, serão adotados como instrumentos legais normatizadores das ações municipais de vigilância sanitária.

                    Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para efeito desta Lei:

                    I – O Prefeito Municipal;

                    II – O Supervisor do Departamento Municipal de Saúde;

                    III – Os profissionais da Equipe Técnica Sanitária do Município de Cristiano Otoni.

                    Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

                    Art. 6º No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:

                    I – O Coordenador da Equipe Técnica de Vigilância do Município de Cristiano Otoni;

                    II – O Supervisor do Departamento Municipal de Saúde;

                    III – O Prefeito Municipal.

                    Art. 7º As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia são as constantes no artigo 145 da Constituição Federal e o conjunto de disposições do Código Tributário do Município.

                    Parágrafo Único – O Executivo Municipal regulamentará, mediante Decreto, os procedimentos necessários para o recolhimento das taxas e multas a que se refere o Caput deste artigo, bem como as demais atinentes à execução desta Lei, aplicando-se supletivamente às disposições do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

                    Art. 8º A receita proveniente de multas e taxas serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aqueles provenientes da União do Estado para o custeio das ações de vigilância sanitária.

                    Art. 9º Para efetivar o funcionamento das ações de que trata esta Lei, no âmbito do Município, fica o Executivo igualmente autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades públicas ao nível Federal e Estadual.

                    Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Mando, portanto, que as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

                    Cristiano Otoni, 26 de maio de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 673/2009

Torna obrigatório Livro de Sugestões e Reclamações nas Repartições Públicas Municipais.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica obrigatória a presença, em todas as repartições públicas municipais, de Livro de Sugestões e Reclamações, com amplo e irrestrito acesso aos cidadãos, para externarem suas opiniões, críticas, sugestões e reclamações quanto àquele setor.

                    Art. 2º Os registros realizados no livro, pelos cidadãos, serão analisados pelo setor responsável, que tomará as medidas cabíveis.

                    Art. 3º Em cada repartição pública municipal será definido um servidor que ficará responsável pela guarda e conservação do livro, bem como pela apresentação do mesmo ao cidadão que o solicitar.

                    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 27 de maio de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 674/2009

Institui no Município de Cristiano Otoni o Dia Municipal do Cristianense Ausente.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica instituído oficialmente no Município de Cristiano Otoni, o “Dia Municipal do Cristianense Ausente”, a ser comemorado no domingo seguinte ao feriado de Corpus Christi de cada ano, como forma de resgatar a importância dos filhos desta terra que difundem o nome de Cristiano Otoni.

                    Art. 2º As comemorações do “Dia do Cristianense Ausente” serão organizadas pelo Departamento Municipal de Cultura, Lazer, Turismo e Patrimônio.

                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 27 de maio de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 675/2009

Torna obrigatório o uso de identificação em veículos próprios e contratados e dá outras providências.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica obrigado o uso de identificação em veículos próprios e contratados pelo Poder Executivo, Fundações e Autarquias do Município de Cristiano Otoni.

                    § 1º O adesivo de identificação terá obrigatoriamente, o brasão do Município e os dizeres: “Uso exclusivo em serviço”.

                    § 2º Deverão conter, ainda, nos veículos contratados, sem regime de exclusividade, os dias disponíveis de atendimento, obedecendo o que rege o contrato celebrado.

                    § 3º O adesivo de identificação será afixado no pára-brisa no lado direito, na parte interna do veículo, medindo 0,30 m x 0,10 m.

                    Art. 2º O contratado que não cumprir a presente lei, estará sujeito a multa diária no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por veículo.

                    Parágrafo Único – O valor da multa será atualizado todo dia 1º (primeiro) de janeiro, na proporção da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.

                    Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município.

                    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 10 de junho de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 676/2009

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º São estabelecidas, nesta Lei as diretrizes orçamentárias do Município de Cristiano Otoni, para o exercício de 2010, compreendendo:

                    I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

                    II – a estrutura e organização dos orçamentos;

                    III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

                    IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

                    V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

                    VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.

                    Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas no Plano Plurianual, relativo ao período de 2010-2013, podendo, no curso do exercício financeiro, sofrer as alterações, mediante instrumento hábil, e devem observar as seguintes estratégias:

                    I – consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;

                    II – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda;

                    III – combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

                    IV – consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.

                    Parágrafo Único – As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.

                    Art. 3º As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas respectivas denominações.

                    Art. 4º O orçamento fiscal e o da Seguridade Social, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

                    1. pessoal e encargos sociais;

                    2. juros e encargos da dívida;

                    3. outras despesas correntes;

                    4. investimentos;

                    5. amortização da dívida;

                    6. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

                    Art. 5º As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscais e da Seguridade Social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal nº 4.320/64.

                    Art. 6º Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de Contabilidade.

                    Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64 e dos seguintes demonstrativos:

                    I – consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal nº 4.320/64;

                    II – da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado.

                    Parágrafo Único – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

                    I – avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal.

                    II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

                    Art. 8º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e órgãos da administração indireta encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2009, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.

                    § 1º Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Executivo apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 2009, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

                    § 2º Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal, mediante transferências, corresponderão a 8%(oito por cento) da receita tributária, juros e multas, dívida ativa tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2009, nos termos da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

                    § 3º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

                    I – com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 2009, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de julho de 2009, as admissões na forma dos artigos 24 e 25 desta lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos;

                    II – com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do inciso anterior.

                    Art. 9º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

                    § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.

                    § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.

                    § 3º Nos casos de abertura de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

                    § 4º O texto da Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, dispondo sobre os seus limites.

                    Art. 10. O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através de Cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário positivo.

                    Art. 11. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes limitações de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:

                    I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;

                    II – Não sendo suficiente a recondução de que trata o inciso anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;

                    III – Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário nominal negativo a redução deverá dar-se junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.

                    Art. 12. Se a Dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

                    Parágrafo Único – Enquanto perdurar o excesso, o município:

                    I – Estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita;

                    II – Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.

                    Art. 13. Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para, periodicamente, proceder à verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.

                    Art. 14. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

                    Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:

                    I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

                    II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

                    III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.

                    Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

                    I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

                    II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.

                    Art. 17. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal, cultural, histórico, artístico e paisagístico.

                    Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:

                    I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;

                    II – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;

                    III – tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.

                    § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2009 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

                    § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como na obrigatoriedade da remessa da prestação de contas.

                    § 3º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.

                    Art. 19. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320 de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.

                    Art. 20. As transferências de recursos do município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

                    Art. 21. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, em montante equivalente a no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.

                    Art. 22. No projeto de lei orçamentária para 2009 serão destinados recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, bem como para a área de saúde pública ou, conta de receita retificadora específica para este fim.

                    Art. 23. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.

                    Parágrafo Único – O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo.

                    Art. 24. No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

                    Art. 25. No exercício financeiro de 2010, observadas as disposições do artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

                    Parágrafo Único – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, II da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, mediante lei, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal de ensino.

                    Art. 26. Não poderá ser objeto de projeto de lei, matéria que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.

                    § 1º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.

                    § 2º A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.

                    Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

                    § 1º Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:

                    I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

                    II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

                    § 2º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionada constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei, para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

                    Art. 28. A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

                    Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

                    Parágrafo Único – A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

                    Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

                    Art. 31. Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2009, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatros meses do exercício financeiro de 2008, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.

                    § 1º A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

                    § 2º Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

                    Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

                    Art. 33. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.

                    Art. 34. O pagamento de adicional de hora extra, fica condicionado às exigências contidas no artigo 22, parágrafo único, inciso V da LC 101/2000, ressalvados, neste caso, os serviços essenciais: saúde, educação e segurança.

                    Art. 35. A contratação temporária de excepcional interesse público, far-se-á na forma da legislação municipal pertinente.

                    Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 07 de julho de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

 

RISCOS METAS FISCAIS

ANEXO I

PRECATÓRIOS

                    Percorre junto ao Poder Judiciário da Comarca, inúmeras ações de cobrança de salários não pagos pelas administrações pretéritas, cujo volume poderá afetar, substancialmente, o equilíbrio das contas públicas.

                    O Município, como meta de contenção de riscos fiscais, a fim de salvaguardar o equilíbrio entre receita e despesa, deverá procurar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de, em acordo mútuo, parcelar os precatórios de natureza alimentar e comuns, em parcelas que não venham comprometer a receita.

ANEXO II

ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS

                    A inadimplência tributária tem levado o Município a inscrever esses débitos em “Dívida Ativa”.

                    Como meio de incrementar a arrecadação, o Município providenciará a elaboração de projeto de lei de incentivo fiscal, com redução de taxas de juros, multa e parcelamento suave dos débitos, com o firme propósito de condicionar meios aos contribuintes inadimplentes de saldarem seus débitos junto ao município.

ANEXO III

PRECIPITAÇÕES DESORDENADAS DE CHUVAS

                    O Município há muito, nos últimos períodos de chuvas, vem sofrendo precipitação desordenada, o que vem causando destruição de casas, estradas vicinais, pontes e outros bens públicos e particulares.

                    Como meta de prevenção desses riscos, anualmente, ante véspera do período das chuvas, será feita uma varredura às margens do rio, a fim de condicionar melhor escoamento das águas, bem como completa e geral limpeza dos bueiros em perímetro urbano e rural.

ANEXO IV

CRISE ECONÔMICA MUNDIAL

                    A crise econômica que assola o nosso planeta traz e trará conseqüências incalculáveis, afetando, substancialmente, a arrecadação dos Municípios, mormente acerca do Fundo de Participação, fonte única de sua sobrevivência.

                    Como meta de contenção do risco fiscal, as despesas serão drasticamente reduzidas, já tendo o Município, inclusive, editado normativo a respeito, bem como deverá haver uma revisão no percentual da carga tributária, como meio de melhorar a receita municipal.

ANEXO V

DESPESAS COM PESSOAL

                    A redução da arrecadação do FPM traz, como conseqüência lógica e natural uma elevação no percentual da folha de pagamento. É um efeito cascata, posto que, se é elevada a arrecadação, o percentual da folha sobe.

                    Como meta de contenção, a fim de que o percentual incidente sobre a folha de pagamento não venha afrontar o contemplado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de vantagens, aumento de vencimento e demais vantagens serão suspensas, até a regularização do equilíbrio das contas públicas.

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LEI Nº 677/2009

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências.

                    O povo do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

                    Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Patrimônio de Cristiano Otoni, órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento, composto pelo poder público e a sociedade civil.

                    Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Turismo terá dentre outras as finalidades de:

                    I – Discutir, elaborar e normalizar a política de turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção em caráter efetivo e permanente, da atividade turística neste Município;

                    II – Elaborar o Plano Municipal de Turismo;

                    III – Contribuir para a promoção e a divulgação do turismo em âmbito local, nacional e internacional;

                    IV – Acelerar na expansão e a melhoria da infra-estrutura turística, buscando parcerias para investimentos no Município e na região;

                    V – Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais a fim de promover a captação e a geração de eventos afetos ao turismo;

                    VI – Contribuir para a formação e a capacidade de profissionais que atuem na área de turismo, visando a qualidade e produtividade;

                    VII – Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (Circuito Villas e Fazendas, etc.);

                    VIII – Administrar o Fundo Municipal de Turismo;

                    IX – Desenvolver atividades de conscientização para a importância do turismo no Município;

                    X – Elaborar seu plano de ação e regimento interno;

                    XI – Programa anual de trabalho visando o desenvolvimento e a expansão do turismo;

                    XII – Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município;

                    XIII – Avaliar a execução da política municipal do turismo;

                    XIV – Assessorar e opinar sobre assuntos gerais de interesse do turismo;

                    XV – Sugerir celebração de convênios com outros Municípios, Estado e União, ou opinar sobre estes quando for solicitado;

                    XVI – Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal do Turismo;

                    XVII – Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

                    XVIII – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo do Município;

                    XIX – Monitorar o crescimento do turismo no Município deliberando e propondo medidas que atendem à sua capacidade turística;

                    XX – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas, propondo medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos em seus diversos segmentos;

                    XXI – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura Municipal na realização de festas, congressos, seminários, eventos e outros similares.

                    Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Cristiano Otoni é composto por 10 membros, titulares e suplentes, constituídos da seguinte forma:

                    I – 2 membros representantes da Secretaria Municipal de Educação;

                    II – 2 membros representantes da hotelaria, bares e restaurantes;

                    III – 2 membros representantes da sociedade civil;

                    IV – 2 membros representantes da Câmara;

                    V – 2 membros da Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte, Turismo e Patrimônio.

                    Parágrafo Único – Os Conselheiros citados acima serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos escolhidos em assembléia pelo voto das entidades na área do turismo.

                    Art. 3º Os Conselheiros não serão remunerados e serão considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Município.

                    § 1º Os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito Municipal;

                    § 2º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período;

                    § 3º Para cada titular haverá um suplente;

                    § 4º A falta dos Conselheiros não justificada a três reuniões consecutivas ou a quatro alternadas implica a perda do mandato;

                    § 5º A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa;

                    § 6º O Conselho Municipal de Turismo contará com um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros titulares, cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno.

                    Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo definirá em seu Regimento Interno, comissões especiais para dinamizar estudos e propostas.

                    Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois) meses, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, sendo as reuniões abertas ao público que as queiram assistir.

                    Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a serem utilizados por deliberação do Conselho Municipal de Turismo o qual é vinculado.

                    Art. 7º O Fundo Municipal de Turismo será constituído:

                    I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Turismo;

                    II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Turismo;

                    III – pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados;

                    IV – por outros recursos que lhe forem destinados.

                    Art. 8º O Fundo Municipal de Turismo será regulamentado por Decreto Municipal.

                    Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo terá dotações orçamentárias previstas em Lei para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para exercer funções de suporte técnico administrativo.

                    Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselheiros Municipais de Turismo.

                    Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 386/98.

                    Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 07 de julho de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 678/2009

Dispõe sobre criação do Arquivo Público Municipal, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ.

                    A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

                    Art. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.

                    Art. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada pelo Poder Público Municipal, na forma desta Lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

                    Art. 3º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos da administração direta, indireta, autárquica fundacional, por instituições municipais de caráter público, por entidades privadas, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, bem como por pessoas físicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

                    Art. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

                    Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos p conjunto de princípios, diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos dos arquivos públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados de interesse público e social para o Município de Cristiano Otoni.

CAPÍTULO II

DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

                    Art. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes competências:

                    I – formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;

                    II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;

                    III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos de diversos órgãos da administração municipal;

                    IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de documentos – e-Arq Brasil, aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do sistema;

                    V – coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município, orientar, rever a aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

                    VI – autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista no artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;

                    VII – acompanhar a transferência e o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal, procedendo ao registro de sua entrada e o encaminhamento às unidades competentes, bem como assegurar sua preservação e acesso;

                    VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;

                    IX – promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à integração das atividades arquivísticas;

                    X – promover a difusão de informações sobre o Arquivo, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;

                    XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do Município.

                    Art. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de cooperação firmado entre os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS

                    Art. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

                    Art. 9º O SISMARQ tem por finalidade:

                    I – garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;

                    II – integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;

                    III – disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;

                    IV – racionalizar a produção da documentação arquivística pública;

                    V – racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública;

                    VI – preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração Pública Municipal;

                    VII – articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública municipal.

                    Art. 10. Integram o SISMARQ:

                    I – como órgão central, o Arquivo Público Municipal;

                    II – como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes;

                    III – como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes;

                    Parágrafo Único. O Arquivo da Câmara Municipal poderá integrar o SISMARQ, mediante termo de adesão firmado com o órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.

                    Art. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão central para os estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

                    Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ:

                    I – gerir o Sistema;

                    II – elaborar, implantar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

                    III – coordenar e orientar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do Município, rever as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e aprovar as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;

                    IV – acompanhar e orientar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a aplicação das normas relacionadas à gestão de documentos de arquivos aprovadas pelo Prefeito;

                    V – orientar a implementação, coordenação e controle das atividades e rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e seccionais;

                    VI – promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ;

                    VII – promover a integração das ações necessárias à implementação do Sistema, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e informação, com vistas à racionalização de procedimentos e modernização de processos;

                    VIII – estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;

                    IX – elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução;

                    X – manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, que tem por órgão central o CONARQ.

                    Art. 13. Compete aos órgãos setoriais:

                    I – implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo Prefeito;

                    II – implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos procedimentos técnicos referentes às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas;

                    III – elaborar Planos ou Códigos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas seccionais;

                    IV – elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, prevista no Capítulo V, Seção I, desta Lei, a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo relativa às suas atividades-meio, tendo por base as normas emanadas pelo CONARQ, e bem como a relativa às atividades finalísticas a ser produzida em seu âmbito, e aplicá-la, após aprovação do Arquivo Público Municipal;

                    V – proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

                    VI – participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes e metas do SISMARQ.

                    Art. 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil, destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

                    Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.

                    Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal.

                    Art. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15 compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.

                    Art. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal, por serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991.

                    § 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos processos de desestatização.

                    § 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de suas atividades.

                    Art. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de seus arquivos ao Arquivo Público Municipal, ou sua transferência à instituição sucessora.

                    Art. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

                    § 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.

                    § 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

                    § 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.

                    Art. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Municipal e por instituições municipais de caráter público será realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

                    Art. 21. Em cada órgão setorial do SISMARQ da Administração Pública Municipal será constituída Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

                    § 1º Os documentos relativos às atividades- meio serão analisados, avaliados e selecionados pela CPAD referida no caput, obedecendo aos prazos estabelecidos em Tabela de Temporalidade e Destinação contidos na Resolução nº 14, de 2001, aprovada pelo CONARQ.

                    § 2º Os documentos relativos às atividades-fim serão avaliados e selecionados pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, em conformidade com as Tabelas de Temporalidade e Destinação, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput, aprovadas pelo Arquivo Público Municipal.

                    § 3º Concluído o processo de análise, avaliação e seleção da documentação, os dados referentes aos assuntos e seus respectivos prazos de guarda e destinação deverão ser esquematizados em uma Tabela de Temporalidade de Documentos a ser submetida ao Arquivo Público Municipal para aprovação.

                    § 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD procederá, periodicamente, à revisão da Tabela de Temporalidade de Documentos para as atualizações e ajustes que se fizerem necessários.

Seção II

Da Entrada de Documentos de Valor Permanente no Arquivo Público Municipal de Cristiano Otoni

                    Art. 22. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Cristiano Otoni, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

                    § 1º As atividades técnicas referidas no caput, que precedem à transferência ou ao recolhimento de documentos, assim como o transporte para o Arquivo Público Municipal, serão custeadas pelos órgãos e entidades produtores e/ou detentores dos arquivos.

                    § 2º Os órgãos e entidades detentores dos arquivos poderão solicitar orientação técnica do Arquivo Público Municipal para a realização das atividades que precedem ao recolhimento de acervos.

                    Art. 23. O Arquivo Público Municipal baixará instruções normativas detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena consecução das medidas constantes desta Seção.

CAPÍTULO VI

DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL

                    Art. 24. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.

                    Art. 25. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser classificados como de interesse público e social, por decreto do Prefeito, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico e tecnológico do município de Cristiano Otoni.

                    § 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão Especial integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.

                    § 2º Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como de interesse público e social poderão ser franqueados mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

                    § 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos municipais ficam classificados como de interesse público e social.

                    § 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.

                    § 5º Os arquivos privados classificados como de interesse público e social poderão ser depositados, a título revogável, no Arquivo Público Municipal ou doados a este.

                    Art. 26. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.

                    Art. 27. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve ser precedida de notificação ao Município, titular do direito de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na sua aquisição.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

                    Art. 28. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal.

                    Art. 29. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de acordo com os dispositivos legais em vigor.

                    Art. 30. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades, sem a autorização do Arquivo Público Municipal.

                    Art. 31. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do artigo 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da Seção IV, do Capítulo V, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.

                    Art. 32. As disposições desta Lei aplicam-se, também, aos documentos arquivísticos digitais.

                    Art. 33. As disposições desta Lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.

                    Art. 34. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

                    Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Cristiano Otoni, 26 de agosto de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 679/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

                    O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 310.200,00 (trezentos e dez mil e duzentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

                    Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES.

                    Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

                    § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

                    § 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

                    Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

                    Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

                    Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Cristiano Otoni, 26 de agosto de 2009.

                    JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 680/2009

 

Autoriza o Executivo a firmar parceria com empresas privadas, objetivando a colocação de placas, lixeiras e coletores de lixo nos logradouros públicos do Município.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a firmar parcerias com empresas privadas que tenham interesse em colocar placas de identificação, lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.

§ 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas, avenidas e estradas rurais.

Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todas as placas e recipientes que forem instalados.

§ 1º A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão constar detalhadamente no decreto de regulamentação.

§ 2º Ficam excluídas da participação na parceria autorizada por esta lei, pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos.

Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter o serviço de conservação, manutenção e segurança das placas e recipientes que instalar.

Art. 4º O tempo de duração da parceria será regulamentado pelo Executivo, considerando a função de preservação do ambiente e o interesse das partes.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 09 de setembro de 2009.

            JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 681/2009

 

Institui o Projeto de Adoção de Praças Públicas e áreas verdes – VIVA VERDE – no âmbito do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Da Instituição e Objetivos do Projeto

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Adoção de Praças Públicas, doravante denominado “Viva Verde”, no âmbito do Município de Cristiano Otoni, que terá, entre outros, os seguintes objetivos:

I – Promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas jurídicas e físicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e áreas verdes, do Município de Cristiano Otoni, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II – Levar a população vizinha às praças públicas e áreas verdes, a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;

III – Incentivar o uso das praças públicas e áreas verdes, pela população da região de abrangência;

IV – Propiciar que pessoas físicas e grupos organizados da população elaborem projetos de utilização de praças públicas e áreas verdes, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais da população;

V – Possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas e áreas verdes, por associações esportivas, de lazer e culturais da área de abrangência daqueles equipamentos públicos;

Capítulo II

Do Processo de Adoção

Art. 2º Poderão participar do “Viva Verde” quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, Organizações Não-Governamentais, sindicatos, sociedades amigos de bairro, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Cristiano Otoni.

Parágrafo Único. Ficam excluídas da participação no “Viva Verde”, pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

Art. 3º Para participar do “Viva Verde”, será necessária a assinatura de um termo de cooperação entre o interessado a assumir a adoção e o Poder Público Municipal.

Art. 4º Para dar início ao processo de participação no “Viva Verde”, com vistas à assinatura do termo de cooperação referido no artigo anterior, o interessado em adotar determinada área deverá dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.

Art. 5º Os projetos a serem realizados pelos adotantes compreenderão, entre outros:

I – Urbanização da área adotada, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;

II – Conservação e manutenção da área adotada;

IV – Utilização da área adotada, conforme projeto apresentado no processo de adoção;

V – Promover campanhas de divulgação deste patrimônio e conscientização a respeito da importância do mesmo bem como sua valorização.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente:

I – A elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas que venham a ser adotadas;

II – A aprovação dos projetos de urbanização e construção de praças públicas, que sejam elaborados fora dos departamentos do Executivo Municipal, em função do termo de cooperação celebrado;

III – A fiscalização das obras e do cumprimento do termo de cooperação celebrado.

Art. 7º A adoção de praças públicas e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.

 

Capítulo III

Das Responsabilidades

Art. 8º Caberá à entidade, pessoa jurídica ou física adotante:

I – A responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e materiais próprios;

II – A preservação e manutenção das praças públicas e áreas verdes, conforme estabelecido no termo de cooperação celebrado e no projeto apresentado;

III – O desenvolvimento das ações que digam respeito ao uso da área adotada, conforme estabelecido no projeto apresentado.

Art. 9º A entidade, bem como a pessoa jurídica ou física que vier a participar do “Viva Verde” deverá zelar diariamente pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a doação de sementes e mudas de árvores.

 

Capítulo IV

Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes

Art. 10. O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.

Parágrafo Único. O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação.

Art. 11. Caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos nos termos de cooperação.

Parágrafo único. A entidade adotante além de observar o que dispõe o parágrafo único do artigo anterior, deverá ainda obedecer às disposições contidas no decreto regulamentador.

Art. 12. O termo de cooperação de adoção não compreenderá concessão ou permissão de uso, nem qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei.

 

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 13. O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito à forma e ao tipo de placa padronizada alusiva a publicidade prevista no art. 10 desta Lei.

Art. 14.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 09 de setembro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 682/2009

 

Dispõe sobre a implantação da Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Medicamentos no Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implantada no Município de Cristiano Otoni a campanha de incentivo à doação de medicamentos, pela comunidade, outras entidades afins, Públicas ou Privadas.

Parágrafo Único. Todas as doações deverão ser entregues nas unidades básicas de saúde.

Art. 2º Serão aceitos somente medicamentos dentro do prazo de validade e condições de uso.

Art. 3º Caberá ao funcionário do setor de saúde responsável receber e armazenar os medicamentos doados afim de que os mesmos sejam redistribuídos.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 14 de outubro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 683/2009

Dispõe sobre adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008; revoga a Lei Municipal nº 633/2007.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

            Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Cristiano Otoni.

 

Capítulo II

Da Composição

            Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

§ 2º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

§ 3º Os Conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos:

a) pelos Prefeitos Municipais ou Secretários Municipais de Educação, nos casos dos representantes do Poder Executivo Municipal;

b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe no âmbito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para este fim;

c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, ou mesmo das instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim.

§ 4º A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:

a) até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;

b) imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.

§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

a) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais ou Chefes de Divisão/Departamento;

b) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

c) pais de alunos que:

1) exerçam cargos ou funções públicas de nomeação e exoneração no âmbito  do Poder Executivo Municipal; ou

2) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas seguintes hipóteses:

I – mediante renúncia expressa do conselheiro;

II – por deliberação justificada do segmento representado;

III – rompimento do vínculo com a categoria ou segmento social que representam;

IV – situação de impedimento previsto no § 6º, do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, a categoria ou segmento social por ele representado deverá indicar novo suplente.

§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

§ 3º O conselheiro nomeado na forma do § 2º deste artigo deverá permanecer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para  o mandato subseqüente.

 

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

            Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30(trinta) dias do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas respectivo.

Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.

Art. 7º Na hipótese do Presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:

I – pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, ou

II – pela designação de novo Presidente, assegurando a continuidade do Vice até o final de seu mandato.

Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I – não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV – veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

II – por decisão da maioria dos seus membros convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 14. Durante o prazo previsto no § 4º, alínea “a” do artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 633, de 22 de março de 2007.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2009.

Art. 17. Revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 29 de outubro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 684/2009

 

Autoriza a suplementação do Orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em mais 10% (dez por cento) o orçamento vigente.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos e legais efeitos a 1º de julho de 2009.

Cristiano Otoni, 29 de outubro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 685/2009

 

Institui o “Dia dos Vicentinos”.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Cristiano Otoni, o “Dia dos Vicentinos”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.

Art. 2º A presente instituição tem por objetivo desenvolver e divulgar o importante trabalho das Conferencias Vicentinas junto à comunidade.

Art. 3º O Poder Publico poderá incentivar estas comemorações em reconhecimento ao grande bem que as Conferencias Vicentinas realizam no Município em favor dos mais carentes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 01 de dezembro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 686/2009

 

Autoriza a concessão de ponto facultativo a servidor na data de seu aniversário de nascimento.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de ponto facultativo ao servidor público municipal na data de seu aniversário de nascimento.

Art. 2º A concessão do ponto facultativo será realizada de conformidade com os registros dos dados dos servidores existentes nos arquivos municipais.

Art. 3º A concessão ora autorizada poderá ser indeferida:

I – ocorrendo relevante interesse público na respectiva data;

II – havendo serviço público essencial que não possa ser adiado.

Art. 4º O servidor interessado no ponto facultativo deverá procurar o respectivo Setor de Pessoal até 30 (trinta) dias antes da data de seu aniversário de nascimento a fim de que seja providenciado o devido requerimento, que deverá ser respondido em, no máximo, 15 (quinze) dias, e comunicado ao diretor ou gestor do departamento em caso de deferimento, para organização dos serviços.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 01 de dezembro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 687/2009

 

Cria a Medalha de Mérito Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito “Cristiano Otoni”, visando agraciar cidadãos e empresas que tenham se destacado em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, que tenham prestado serviços relevantes à coletividade e que preferencialmente tenham difundido o nome de Cristiano Otoni.

Art. 2º Os agraciados com a Medalha de Mérito “Cristiano Otoni” serão escolhidos por uma comissão formada por sete cidadãos cristianenses, que analisarão as justificativas de indicação dos indicados a serem agraciados e darão parecer circunstanciado com relação aos escolhidos.

§ 1º A comissão será constituída por dois representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal, três representantes indicados pelos Conselhos e Associações Municipais e dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º Anualmente serão três os agraciados com a Medalha de Mérito “Cristiano Otoni”.

§ 3º A Medalha de Mérito será entregue durante as festividades do Dia do Cristianense Ausente, conforme Lei Municipal nº 674/2009, de 27/05/2009, em solenidade própria, promovida pelo Poder Executivo.

§ 4º A Comissão poderá ter seu regimento interno.

Art. 3º Os possíveis agraciados com a Medalha de Mérito “Cristiano Otoni” poderão ser indicados pelo Poder Executivo Municipal, pelo Legislativo Municipal e pelos Conselhos, Associações e Entidades com sede no Município de Cristiano Otoni, até da data de 31 de março de cada ano.

Art. 4º Juntamente com a indicação, deverá acompanhar a respectiva justificativa da indicação, abordando, no mínimo, os seguintes tópicos:

I – dados pessoais do indicado, especificando o seguinte:

a) nome completo;

b) data de nascimento;

c) filiação;

d) naturalidade.

II – dados relativos às realizações e aos feitos do indicado, que o credenciem à indicação.

Art. 5º A Comissão de que trata o Art. 1º reunir-se-á na primeira quinzena do mês de abril de cada ano, a fim de escolher os agraciados.

Art. 6º A Comissão analisará os nomes indicados, emitindo parecer quanto aos escolhidos, omitindo as razões de preferência em relação a outros indicados, e, antes de divulgar o relatório final, contatar o escolhido ou o representante legal da pessoa jurídica, quanto à disponibilidade na participação da cerimônia de entrega das medalhas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 01 de dezembro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

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LEI Nº 688/2009

Concede subvenção especial à entidade que menciona.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida, em caráter especial, durante o mês de dezembro, subvenção social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Creche Comunitária Criança Feliz.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para atender ao disposto no caput.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 01 de dezembro de 2009.

José Nery – Prefeito Municipal

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LEI Nº 689/2009

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cristiano Otoni, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art. 75, inciso IV, da Lei Orgânica municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Cristiano Otoni o seguinte Projeto de Lei.

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

             Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Cristiano Otoni, em especial ao que se refere:

I – a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

III – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IV – aos benefícios fiscais dispensados as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

V – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;

VI – ao associativismo e às regras de inclusão;

VII – à inovação tecnologia e à educação empreendedora;

VIII – ao incentivo à geração de empregos;

IX – ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Capítulo II

Da Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Seção I

Do Pequeno Empresário

             Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se pequeno empresário, nos moldes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, o empresário individual caracterizado como Microempresa desde que:

I – esteja registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

II – aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Parágrafo único. Não será enquadrado na condição prevista no caput deste artigo a pessoa natural que:

I – possua outra atividade econômica;

II – exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

Art. 4º O pequeno empresário deverá possuir inscrição municipal, na qual deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.

 

Seção II

Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

             Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Capítulo III

Da Inscrição e Baixa

             Art. 6º O Executivo Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.

Art. 7º Ocorrendo a implantação de Cadastro Sincronizado ou banco de dados nas esferas administrativas superiores, o Executivo Municipal deverá firmar convênio para viabilizar o ingresso do Município no sistema, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias), contados a partir do início das operações.

Art. 8º Será permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços em imóveis residenciais, desde que as atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde do Município.

Art. 9º O Executivo Municipal deverá instituir o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

Art. 10. Os órgãos e entidades competentes definirão, em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima definido torna o alvará válido até a data da definição.

Art. 11. O Executivo municipal criará em até 6 (seis) meses um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.

Parágrafo único. Para o disposto nesse artigo, o Executivo Municipal poderá se valer de convênios com instituições de apoio, de representação e de microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 12. O Alvará emitido pelo Município será cassado se:

I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;

II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição;

III – o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

IV – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

V – verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

Art. 13. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão até 120 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará temporário, emitido pela Secretaria Municipal competente.

Art. 14. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de 03(três) anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações.

§ 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros.

§ 3º A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele a que se refere o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§ 4º Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

Art. 15. Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental será concedida Licença Prévia pela Secretaria Municipal competente na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovada sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.

 

Capítulo IV

Dos Tributos e Contribuições

             Art. 16. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 17. Não poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na forma do Simples Nacional as microempresas ou as empresas de pequeno porte descritas nos incisos I ao XIV do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Seção I

Da Base de Cálculo

            Art. 18. A Base de Cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta mensal auferida, segregada conforme regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 19. Receita Bruta é o valor dos serviços prestados, constantes do Código Tributário Municipal, não incluídos os serviços cancelados e os descontos incondicionais concedidos.

Art. 20. A atividade constante do inciso XXVI do § 1º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherá o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN em valor fixo, na forma da legislação municipal.

Art. 21. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será abatido o valor do material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 22. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderá ser cobrado por valores fixos mensais, conforme dispuser o Executivo Municipal, em conformidade com as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Seção II

Das Alíquotas

            Art. 23. Para efeito de cálculo do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional serão aplicadas as alíquotas constantes das tabelas previstas nos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Seção III

Do Recolhimento do ISSQN

            Art. 24. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apurado na forma desta Lei, será pago na forma e prazos regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 25. De acordo com o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda da pessoa jurídica.

 

Seção IV

Dos Benefícios Fiscais

            Art. 26. O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão os seguintes benefícios fiscais:

I – Redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;

II – Redução de 50% (Cinqüenta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano  – IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado  pela microempresa e empresa de pequeno porte

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se somente aos fatos gerados ocorridos após a data do ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 27. Ficam mantidos todos os benefícios fiscais concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte até 30 de junho de 2010 pelo Poder Público Municipal, que não colidirem com as disposições da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Seção V

Das Obrigações Fiscais Acessórias

            Art. 28. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a:

I – emitir documento fiscal de prestação de serviços, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

II – escrituração do Livro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN;

III – escrituração do Livro de Registro dos Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;

IV – Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

V – entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, na forma a ser regulamentada pelo Executivo Municipal, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Art. 29. A comprovação das operações fiscais e da movimentação financeira realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte será feita através da escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos, conforme determina o Novo Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei Federal nº 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 30. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar “Contabilidade Simplificada” para os registros e controles das operações realizadas, conforme dispuser o Comitê Gestor do Simples Nacional, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 31. O Pequeno Empresário, a que se refere o art. 3º dessa lei, fica dispensado das obrigações previstas nos artigos 28 a 30 desta Lei.

Art. 32. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Lei serão emitidos e escriturados nos termos da legislação vigente.

Art. 33. Na hipótese da microempresa ou da empresa de pequeno porte ser excluída do Simples Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, a partir do início dos efeitos da exclusão.

 

Capítulo V

Do Acesso aos Mercados

Seção I

Do Acesso às Compras Públicas

            Art. 34. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:

I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II – a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte;

III – o incentivo à inovação tecnológica;

IV – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

§ 1° Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.[1]

§ 2° As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.

 

Subseção I

Das Ações Municipais de Gestão

            Art. 35. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível:

I – instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas compras municipais;

II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

IV – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente/ regionalmente;

V – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação.

 

Subseção II

Das Regras Especiais de Habilitação

            Art. 36. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ;

III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ ou Municipal, conforme o objeto licitado;

IV – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.

Art. 37. Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

 

Subseção III

Do Direito de Preferência e Outros Incentivos

            Art. 38. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:

I – ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II – não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 4º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 6º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.

Art. 39. A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 1º Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade pregão presencial.

Art. 40. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação.

§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.

§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 4º No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização prevista no § 1º art. 37.

§ 5º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 6º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 7º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 8º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

Art. 41. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 42. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local e ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.

§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

Art. 43. Não se aplica o disposto nos artigos 39 a 42 quando:

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou no regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; [2]

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV – a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 39 a 42 não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;

V – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 34 desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

 

Subseção IV

Da Capacitação

            Art. 44. É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei.

 

Subseção V

Do Controle

            Art. 45. A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.

Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 46. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte se dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar Federal nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do credenciamento.

 

Seção II

Do Estímulo ao Mercado Local

            Art. 47. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de microempresas e empresa de pequeno porte, bem como apoiará a participação destas em missões comerciais, rodada de negócios, exposição e venda de produtos locais em outras localidades.

Art. 48. A administração pública municipal promoverá a realização de pesquisas e estudos para identificar o potencial de exportação de produtos oriundos da microempresa e empresa de pequeno porte locais, bem como incentivará a organização destas objetivando a exportação.

 

Capítulo VI

Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação

            Art. 49. Com o objetivo de orientar os empreendedores, fica criada a Sala do Empreendedor, que terá como atribuições disponibilizar aos interessados as seguintes informações:

I – localização de empreendimentos em conformidade com o código de posturas do município;

II – inscrição municipal;

III – alvará de funcionamento;

IV – orientação acerca de procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

V – obtenção de informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, o Executivo Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

Art. 51. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.

Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.

Art. 52. O Executivo Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.

Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:

I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III – a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

IV – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;

VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

Art. 53. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:

I – ser constituída e gerida por estudantes;

II – ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;

IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;

V – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

 

Capítulo VII

Da Fiscalização Orientadora

            Art. 54. A fiscalização municipal nos aspectos, tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º Nos moldes do caput do artigo 54, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2º Por ocasião da visita de fiscalização, quando necessário, será lavrado termo de ajustamento de conduta.

 

Capítulo VIII

Da Capacitação e Desenvolvimento da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

            Art. 55. Fica o Executivo Municipal autorizado a implementar programas de capacitação gerencial e tecnológico destinados às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município.

Parágrafo único. Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados pelo poder público municipal vinculado ao programa de que trata o caput deste artigo, terão a sua alíquota de ISSQN reduzida para 2% (dois inteiros por cento), destinada exclusivamente aos serviços contratados vinculados ao programa.

 

Capítulo IX

Das Relações do Trabalho

Seção I

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

            Art. 56. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

 

Seção II

Das Obrigações Trabalhistas

            Art. 57. O Executivo Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas e empresas de pequeno porte quanto às dispensas previstas no art. 51 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 58. O Executivo Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, deverá orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto às exigências previstas no art. 52 da lei complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

 

Capítulo X

Do Associativismo

            Art. 59. O Executivo Municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.

§ 1° O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.

§ 2° É considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal vigente.

Art. 60. O Executivo Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.

Art. 61. O Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através:

I – do estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II – do estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III – do estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação das atividades informais, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV – da criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

V – do apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e de consumo;

VI – da cessão de bens e imóveis do município;

VII – da isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.

Art. 62. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, bem como suas empresas.

 

Capítulo XI

Do Estímulo ao Crédito e Capitalização

            Art. 63. O Executivo Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores de microempresas e de empresa de pequeno porte, reservará em seu orçamento anual recursos financeiros a serem utilizados para apoiar programas de crédito e de garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

Art. 64. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de programas de microcrédito produtivo e orientado, operacionalizados através de instituições tais como Cooperativas de Crédito, Sociedades de Crédito ao Empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito produtivo e orientado, com atuação no âmbito do município ou da região.

Art. 65. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

Art. 66. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito produtivo com microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 67. O Executivo Municipal fica autorizado a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com os seguintes objetivos:

I – sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores de microempresa e empresas de pequeno porte do município por meio da Sala do Empreendedor;

II – articular parcerias com agentes financeiros públicos e privados;

III – analisar propostas de programas relativos ao acesso ao crédito.

§ 1º Por meio desse Comitê, o Executivo municipal disponibilizará as informações necessárias às microempresas e empresa de pequeno porte localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

§ 2º Serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo e à inovação tecnológica, informando-se os requisitos necessários para o recebimento acesso a esse benefício.

§ 3° A participação no Comitê não será remunerada.

Art. 68. Fica o Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado destinado à concessão de financiamentos a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instalados no Município para capital de giro e investimentos em itens imobilizados, imprescindíveis ao funcionamento dos empreendimentos.

 

Capítulo XII

Do Estímulo à Inovação

Seção I

Das Disposições Gerais

             Art. 69. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivos ganhos de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

III – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

V – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VI – incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas.

VII – parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento.

VIII – condomínios empresarias: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.

 

Seção II

Do Apoio à Inovação

            Art. 70. O Executivo Municipal poderá instituir, o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município e incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação.

§ 1º Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela inovação tecnológica de processos e produtos.

§ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida.

§ 3º Constituem receita do FMIT:

I – dotações consignáveis no orçamento geral do Município;

II – recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município;

III – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento.

IV – convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

V – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;

VI – retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT;

VII – recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

VIII – recursos oriundos de heranças não reclamadas;

IX – rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;

X – outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo.

Art. 71. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60 dias úteis após a sua instalação.

Art. 72. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem mérito técnico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.

Art. 73. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.

Art. 74. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ ou jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia.

Art. 75. A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:

a) fundo perdido;

b) apoio financeiro reembolsável;

c) financiamento de risco, e

d) participação societária.

Art. 76. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.

Art. 77. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerado em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos municipais, serão revertidos a favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas no Art. 70 desta Lei.

Art. 78. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.

Art. 79. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao Município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.

Art. 80. O Executivo Municipal indicará Secretaria Municipal que será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.

 

Subseção I

Do Ambiente de Apoio à Inovação

            Art. 81. O Executivo Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

§ 1º O Executivo Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.

§ 3º O Executivo Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.

§ 4º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Executivo Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

Art. 82. O Executivo Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de operação.

§ 1º As indústrias que se instalarem nos mini distritos do Município terão direito à isenção por dois anos do Imposto sobre propriedade Territorial Urbana – IPTU, assim como das taxas de licença para a execução de obras pelo mesmo prazo.

§ 2º As indústrias que se instalarem nos mini distritos do Município serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal competente autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições.

Art. 83. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de:

I – isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana -IPTU pelo prazo de 10 anos incidentes sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatório;

II – isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento;

III – isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento;

IV – redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel para 2%;

V – isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 10 anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.

§ 1º Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria.

 

Seção III

Dos Incentivos Fiscais à Inovação

            Art. 84. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover desoneração, sob a forma de crédito fiscal, das atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.

§ 1º A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito fiscal cujo valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.

§ 2º Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização.

§ 3º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:

I – o contribuinte notifique previamente o Executivo Municipal sua intenção de se valer delas;

II – o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.

§ 4º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.

 

Capítulo XIII

Do Acesso à Justiça

             Art. 85. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais, Ordem os Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 86. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse de microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em seu território.

§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

§ 3º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.

 

Capítulo XIV

Do Apoio e da Representação

            Art. 87. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas de apoio voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Executivo municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns municipais e regionais com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público municipal.

 

Capítulo XV

Das Disposições Finais e Transitórias

            Art. 88. Será concedido, para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses dos débitos relativos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, constituídos ou não, inclusive os inscritos na dívida ativa, de responsabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e de seu titular ou sócio.

Art. 89. Fica instituído do “Dia Municipal da Microempresa e empresa de pequeno porte e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.

Art. 90. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data da sua promulgação.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

Art. 92. Revogam-se as demais disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 20 de Outubro de 2009.

José Nery – Prefeito Municipal


[1] É necessário que observar se existem essas formas de administração indireta no Município e adaptar a norma à realidade local.

[2] O Prof. Jacoby sugere incluir o texto “exceto quando se tratar de incentivo à inovação tecnológica ou de serviços de informática”.

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LEI Nº 690/2009

 

Regulamenta o trânsito e o tráfego de veículos na via urbana que menciona.

 

O povo do Município de Cristiano Otoni, por seus representantes, decreta e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, em toda a extensão da Rua Manoel Domingos Baêta, a circulação, o estacionamento e o trânsito de veículos com tara e carga somadas superior a seis toneladas e em velocidade superior a 30 km/h.

Art. 2º Os veículos com cargas especiais, assim compreendidos: mudanças, concreto, areia, tijolos e outros materiais de construção, nas condições vedadas no Art. 1º desta Lei, deverão solicitar autorização especial junto ao Município de Cristiano Otoni para poderem transitar na extensão da declinada rua.

Art. 3º Os veículos compreendidos nas condições estabelecidas no Art. 1º desta Lei, deverão utilizar como rota alternativa as ruas paralelas à Rua Manoel Domingos Baêta.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pela Polícia Militar e/ou servidores municipais.

Art. 5º A inobservância do que dispõe esta Lei, acarretará as penalidades cabíveis na legislação de trânsito em vigor.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 28 de dezembro de 2009.

José Nery - Prefeito Municipal

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LEI Nº 691/2009

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cristiano Otoni, para o período 2010/2013.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cristiano Otoni, para o período 2010/2013, constituído pelos anexos constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º São preceitos orientadores do Plano Plurianual:

I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;

II – a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à política urbana e a regularidade das finanças públicas;

III – a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na gestão dos recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo;

IV – o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município;

V – o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Cristiano Otoni, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;

VI – a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

VII – a importância da presença substantiva do Município de Cristiano Otoni nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.

Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 4º O Plano Plurianual poderá, na sua vigência ser alterado, modificado, incluindo ou excluindo projetos ou atividades, mediante Decreto de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

Art. 5º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Art. 6º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Cristiano Otoni, 28 de dezembro de 2009.

            José Nery – Prefeito Municipal

 

ANEXO AO PPA

SAÚDE

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Manutenção de programa de saúde da família. Dar continuidade ao programa saúde da família e saúde em casa, de acordo com parceria e subvenção do governo federal.

100%

100%

100%

100%

Construção e manutenção de mais um posto de atendimento para implantação de uma nova equipe do PSF. De acordo com subvenção do Governo Federal, o Município poderá dar mais atenção às famílias, usuárias deste atendimento.

100%

100%

100%

100%

Construção e manutenção de uma sede para Farmácia Básica. Adquirir imóvel para construção da Farmácia Básica subsidiada pelo Governo Federal para um melhor atendimento da Saúde Básica

100%

100%

100%

100%

Equipe de atendimento da Vigilância Sanitária. Atendimento à população aos usuários deste serviço.

100%

100%

100%

100%

Plantões hospitalares. Manter pelo menos um enfermeiro/médico no horário noturno para atendimento à população

100%

100%

100%

100%

Equipamentos diversos para atendimento a saúde. Adquirir equipamentos médicos e odontológicos.

30%

30%

20%

20%

Veículo para atendimento médico e ações de epidemiologia. Adquirir veículos para ações dos programas e atendimento médico nas zonas rurais.

25%

25%

25%

25%

Assistência médica, odontológica a estudantes. Manter programa de atendimento médico odontológico em estabelecimento de ensino do município.

25%

25%

25%

25%

Equipamentos diversos para administração dos serviços de saúde. Adquirir equipamentos diversos para atendimento às atividades administrativas de saúde.

25%

25%

25%

25%

Construção, melhoramento, ampliação e equipamentos para unidades médicas. Promover atendimento à saúde com instalação de unidades de saúde e odontologia e laboratório, ampliando e melhorando as já existentes, dotando-as de equipamentos suficientes para o seu funcionamento.

25%

25%

25%

25%

Participação no CISALV. Promover o atendimento à saúde através de participação do consórcio.

100%

100%

100%

100%

Ampliação do programa de transporte de doentes. Adquirir veículos ambulâncias para o atendimento dos pacientes que necessitam de transporte.

100%

100%

100%

100%

Promoção em saúde. Incentivar e promover atividade de educação em saúde, através de campanhas educativas.

100%

100%

100%

100%

Participação em curso de reciclagem. Incentivar e promover treinamento e reciclagem para os profissionais de saúde do município.

100%

100%

100%

100%

Apoio ao desenvolvimento de programas habitacionais. Desenvolver reforma e construção de casas populares.

100%

100%

100%

100%

Assinar convênios com a União e com o Estado. Viabilizar recursos junto ao Governo Federal e Estadual no intuito de melhorar o atendimento na área da saúde a população.

100%

100%

100%

100%

Implantação e manutenção da rede de atenção às urgências e emergências via consórcio/convênio. Integrar o serviço de urgência e emergência da macro-região centro-sul, podendo para tal assinar convênios e subvencionar entidades ligadas ao trabalho a ser executado.

100%

100%

100%

100%

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Manutenção do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e sua devida manutenção, e manutenção dos programas do Governo Federal. Promover a assistência social geral no município, como manutenção de recursos para pessoas carentes, dos programas necessários à garantia dos direitos sociais aos jovens, adolescentes e idosos.

50%

50%

50%

50%

Manter/criar/capacitar conselhos e apoiar associações comunitárias. Apoiar o funcionamento, instalação e criação de conselhos e associações comunitárias sociais, especialmente a crianças, idosos e famílias carentes.

100%

100%

100%

100%

Manutenção dos Fundos: da Assistência Social, da Infância e Adolescente, PAIF. Implantação e criação de programas para famílias em situação de vulnerabilidade; programas para crianças e adolescentes.

100%

100%

100%

100%

Equipamentos diversos para administração de Assistência Social. Adquirir equipamentos diversos para atendimento às atividades administrativas dos serviços de assistência social.

100%

100%

100%

100%

Concessão de benefícios eventuais. Auxiliar as famílias carentes, atingidas por enfermidades, graves crises sociais e nos casos de natalidades e funerais, e também assistência ao migrante.

100%

100%

100%

100%

Implantação e manutenção do programa sócio-educativo para crianças e adolescentes. Criação de oficinas com crianças e adolescentes de 06 a 18 anos e manutenção de programas de esportes e lazer para menores.

100%

100%

100%

100%

Implantação e manutenção de programa para idosos. Promover programa de promoção de 3ª idade.

100%

100%

100%

100%

Construir e equipar o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Atender a população em situação de vulnerabilidade social, através do desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios.

25%

25%

25%

25%

Manutenção do programa de Cesta Básica: atendimento suplementar e emergencial a famílias em vulnerabilidade. Proporcionar às famílias em situação de extrema pobreza acesso ao mínimo de alimentação, proporcionando melhoria na qualidade de vida.

25%

25%

25%

25%

Implantação e manutenção do PROJOVEM Desenvolver ações que permitam ao jovem e adolescente uma maior socialização e resgate social.

25%

25%

25%

25%

Manutenção dos Benefícios de Prestação Continuada – BPC. Garantir que as famílias com pessoas idosas e com deficiência tenham acesso aos benefícios.

100%

100%

100%

100%

Assinatura e manutenção de convênio com o COGEMAS – Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social. Contribuir para informação e formação, através de palestras e informes.

100%

100%

100%

100%

Programa de subsídio à habitação – trabalho social. Construção e reformas habitacionais, desenvolvimento de atividades sócio-educativas aos beneficiários.

100%

100%

100%

100%

Criação do CONSEA e manutenção do Fundo. Incentivar as famílias ao cultivo de hortas orgânicas, proporcionando melhoria na qualidade de vida das mesmas.

100%

100%

100%

100%

Trabalho de conscientização e promoção da pessoa com deficiência. Garantir maior conscientização e promoção da pessoa com deficiência através de palestras, panfletos e conferências municipais.

25%

25%

25%

25%

 

EDUCAÇÃO

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Creche Oferecer cursos de capacitação aos profissionais; aquisição de materiais pedagógicos e didáticos. Dar continuidade à parceria com a Creche Comunitária Criança Feliz.

100%

100%

100%

100%

Ensino Infantil Capacitação dos professores; formação de política própria para expansão e qualificação da educação infantil no Município.

100%

100%

100%

100%

Ensino Fundamental Capacitação dos professores; reduzir ao máximo a distorção idade/série do aluno; garantia dos programas suplementares de educação escolar, material didático-escolar, inclusive do livro didático qualificado, transporte escolar e assistência à saúde, aos alunos do ensino fundamental, estendendo-os, à educação infantil. Construção da quadra na Escola Monsenhor Raul Coutinho.

100%

100%

100%

100%

Ensino Médio Atendimento de 50% da demanda da população de 15 a 17 anos; implementação de cursos profissionalizantes com a parceria do SENAC.

25%

25%

25%

25%

Educação Especial Buscar verbas específicas, vindas do Governo Federal; garantir o atendimento aos educandos com necessidades especiais na educação infantil e ensino fundamental, por meio de parceria dos setores da educação, saúde e assistência social e oferta de transporte escolar adequado.

100%

100%

100%

100%

Formação Profissional e Valorização do Magistério Buscar solução dentro do orçamento para revisão salarial, obedecendo aos limites legais. Garantir a presença de Terapeuta Ocupacional e Psicólogo nas Escolas para atendimento ao aluno e suporte aos professores.

25%

25%

25%

25%

Financiamento e Gestão Promoção da autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola, inclusive por meio de repasse de recursos financeiros do município, diretamente às escolas municipais, para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de sua proposta pedagógica.

25%

25%

25%

25%

Desenvolvimento de programa e transporte de estudantes Adquirir veículos próprios para desenvolvimento do programa municipal do transporte de estudantes.

25%

25%

25%

25%

Implantação e atendimento integral a estudantes Implantar centros de convivência de crianças, jovens e adolescentes com atendimento integral a sua formação.

25%

25%

25%

25%

Equipamentos diversos para atividades administrativas da educação Aquisição de equipamentos diversos, inclusive veículos para atendimento às atividades do serviço de educação municipal.

25%

25%

25%

25%

Equipamentos diversos para a promoção ao ensino municipal Aquisição de equipamentos diversos para atendimento ao ensino infantil e regular do município.

25%

25%

25%

25%

Construção, reforma, melhoramento e ampliação de unidades escolares. Construção, melhoramentos e ampliação de prédios onde serão desenvolvidas as atividades do ensino infantil, pré-escolar e ensino fundamental.

25%

25%

25%

25%

Programa de treinamento, aperfeiçoamento e qualificação de corpo docente. Promover a reciclagem de professores e também apoiar a habilitação de leigos.

100%

100%

100%

100%

Manutenção de programa de merenda escolar. Manter os convênios com a união para os programas de alimentação escolar, bem como custeá-la com recursos próprios do município.

100%

100%

100%

100%

Construção de biblioteca escolar Construir biblioteca, dotando-as de acervo amplo e equipamentos necessários ao seu funcionamento.

25%

25%

25%

25%

Aquisição, melhoramento e construção de unidades esportivas. Adquirir terrenos para implantação de quadras poliesportivas e construção de campos de futebol.

25%

25%

25%

25%

Equipamentos diversos para atividades administrativas da Educação. Aquisição de equipamentos diversos, inclusive veículos para atendimento às atividades do serviço de educação municipal.

25%

25%

25%

25%

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE OBRAS / INFRA-ESTRUTURA E ESTRADAS VICINAIS

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Manutenção de Velório Municipal. Dar manutenção total para que a população possa velar seus entes queridos, num ambiente bem cuidado.

100%

100%

100%

100%

Adquirir imóveis para edificações públicas. Ampliar as formas de atendimento ao público em diversos setores.

25%

25%

25%

25%

Construção, melhoramento de estradas vicinais, pontes, mata-burros e bueiros, inclusive com recursos da CIDE. Encascalhamento, limpeza, construção de bueiros, pontes, mata-burros nas estradas vicinais do município.

25%

25%

25%

25%

Montagem de fábrica de manilhas, blocos e bloquetes. Adquirir formas para confecção de blocos, manilhas e bloquetes.

25%

25%

25%

25%

Melhoramento de vias urbanas municipais. Implantação e reforma de calçamento e asfaltamento.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos rodoviários. Adquirir trator agrícola e equipamento, todos de pequeno porte, diversos para atendimento aos serviços urbanos.

25%

25%

25%

25%

Construção, ampliação e melhoramento de praças e vias urbanas. Reformar as praças e vias públicas.

25%

25%

25%

25%

Ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de águas. Garantir a qualidade da água para a população, construção de reservatório e ampliação da rede de distribuição.

25%

25%

25%

25%

Assinar convênios com a União e com o Estado. Viabilizar recursos junto ao Governo Federal e Estadual no intuito de angariar recursos para obras diversas.

100%

100%

100%

100%

Construção, manutenção e reforma de calçadas, meio-fio e pavimentação asfáltica e pontes. Construir, manter, melhorar e reformar obras e infra-estrutura do município.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de equipamentos diversos para atendimento a serviços essenciais. Adquirir equipamentos de repetição de sinais de televisão e rádio.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de imóveis. Adquirir imóveis para funcionamento de atividades públicas.

25%

25%

25%

25%

Rede esgoto e pluvial. Ampliação e construção de rede esgoto e pluvial no Município.

25%

25%

25%

25%

Passarela. Construção via convênio de uma passarela ligando o centro da cidade ao Bairro Pinheiros, dando assim mais segurança aos pedestres usuários da BR 040.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de terreno para cemitério. Aquisição de um terreno próximo ao cemitério municipal para ampliação do mesmo.

25%

25%

25%

25%

Reforma do Cruzeiro. Reforma do cruzeiro municipal para uma melhor visibilidade.

25%

25%

25%

25%

Jardinagem. Aquisição de plantas e equipamentos para melhoramento das praças do Município.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de lotes/terrenos. Aquisição de lotes para abertura de ruas e outros.

25%

25%

25%

25%

Ampliação e redimensionamento de energia elétrica. Serviço de ampliação e redimensionamento de energia elétrica na zona urbana e rural da cidade.

25%

25%

25%

25%

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Assinar e manter os convênios com a EMATER, IMA e IEF. Dar suporte ao setor agropecuário e agrícola do Município.

100%

100%

100%

100%

Estabelecer e manter programas de apoio ao produtor rural. Desenvolver e suprir as necessidades dos produtores rurais com atividades e programas diversos como: recuperação, melhoramento e preparo do solo, produção e aquisição de materiais de irrigação, insumos, sementes e transporte de calcário e produtos.

100%

100%

100%

100%

Buscar parcerias/convênios aquisição de veículos e equipamentos agrícolas. Apoiar as diversas atividades agropecuárias do município, bem como incentivar pequena produção de caráter comunitário e familiar.

25%

25%

25%

25%

Apoio de eventos no setor agropecuário. Apoio à realização de eventos que promovam o comércio e a agropecuária, como por exemplo, feiras diversas, festas agrícolas e cavalgadas.

100%

100%

100%

100%

Implantação de eletrificação rural. Atender a zona rural com iluminação pública e energia suficiente para a ligação de máquinas e implementos agrícolas e domésticos.

25%

25%

25%

25%

Implantação e manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Instituir e manter Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de lutar por recursos junto às esferas: Federal e Estadual, a fim de preservação do patrimônio ambiental de nosso Município.

100%

100%

100%

100%

Assinar convênios em áreas ambientais. Assinar convênios, junto às esferas de governo no sentido de angariar recursos para a área de preservação e conservação ambiental no município.

100%

100%

100%

100%

 

ADMINISTRAÇÃO

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Aquisição de computadores Melhoria das atividades administrativas, proporcionando melhor atendimento à população.

25%

25%

25%

25%

Equipamentos para o setor da fazenda. Melhorar o desenvolvimento das atividades adquirindo equipamentos como: computador, periféricos, softwares, impressora jato de tinta, arquivo e mesa.

100%

100%

100%

100%

Aquisição de equipamentos para o setor de contabilidade. Melhorar o desenvolvimento de suas atividades através de equipamentos.

100%

100%

100%

100%

Aquisição de equipamento de escritório Aquisição de micro-computador, softwares e periféricos, armários, mesas, cadeiras para melhor funcionamento dos setores administrativos do Município.

100%

100%

100%

100%

Aquisição de material de apoios diversos. Aquisição de CDs, DVDs, confecção de panfletos, cartilhas, folders, faixas, etc. para instruir e informar programas de apoio diversos.

100%

100%

100%

100%

Manutenção e melhoramento das atividades administrativas. Manter, ampliar e melhorar as atividades administrativas de todos os setores públicos do município.

100%

100%

100%

100%

Assinar e manter os convênios com associações. Manter assinatura de convênio com a AMALPA, e expandir novos convênios para cooperações mútuas, tais como: Polícia Militar, Polícia Civil, associações nacionais e regionais.

100%

100%

100%

100%

Contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Buscar junto às instituições financeiras contratações de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com o objetivo de adquirir bens de capital para subsidiar desenvolvimento ao Município e economia quanto ao pagamento de serviços de terceiros, tanto nos setores administrativos, quanto nas ações de saúde, educação e demais atividades da municipalidade.

100%

100%

100%

100%

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, TURISMO E PATRIMÔNIO

META

OBJETIVO

2010

2011

2012

2013

Aquisição de material de apoios diversos. Confecção de panfletos, cartilhas, folders, faixas, etc. para instruir e informar sobre o potencial turístico e cultural do Município.

100%

100%

100%

100%

Manutenção dos Fundos: da Cultura e Turismo. Implantação de programas para o desenvolvimento da cultura e o turismo local.

100%

100%

100%

100%

Equipamentos diversos para o departamento. Adquirir equipamentos diversos para atendimento às atividades culturais, esportivas, turísticas e patrimoniais do município.

100%

100%

100%

100%

Concessão de benefícios eventuais. Auxiliar aos atletas que estão inseridos no município para atividades extracurricular intermunicipal.

100%

100%

100%

100%

Implantação e manutenção do programa sócio-cultural para crianças e adolescentes. Criação de oficinas com crianças e adolescentes de 06 a 18 anos e manutenção de programas de esportes, lazer, artesanato e outros, para menores.

100%

100%

100%

100%

Veículo para atendimento aos projetos municipais. Adquirir veículos para projetos em andamento do departamento facilitando suas ações e melhorando a qualidade do trabalho.

100%

100%

100%

100%

Promoção da Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Patrimônio. Incentivar e promover atividade de educação patrimonial em torno de nossos trabalhos feitos, também novos projetos para revitalização do município.

100%

100%

100%

100%

Participação em curso de reciclagem. Incentivar e promover treinamento e reciclagem para os profissionais do departamento.

100%

100%

100%

100%

Assinar convênios com a União e com o Estado. Viabilizar recursos junto ao Governo Federal e Estadual no intuito de melhorar o atendimento na área da cultura, esporte, lazer, turismo e patrimônio.

100%

100%

100%

100%

Construção e manutenção de biblioteca pública. Construir e manter biblioteca, dotando-as de acervo amplo e equipamentos necessários ao seu funcionamento.

50%

50%

50%

50%

Aquisição, melhoramento e construção de unidades esportivas. Adquirir terrenos para implantação de quadras poliesportivas e construção de campos de futebol.

25%

25%

25%

25%

Aquisição de terreno para construção e/ou ampliação de área de lazer turística e calçadão via convênio, bem como manutenção das atividades de lazer e turismo no município. Proporcionar lazer à população cristianense, bem como a turistas em estadia em nosso Município.

100%

100%

100%

100%

Revitalização de bens patrimoniais e áreas públicas. Viabiliza o turismo no Município e dá uma nova abertura para renda de todos os artesãos e quitandeiras.

50%

50%

50%

50%

Construções e restauração Viabiliza melhorias para o atendimento ao público e dá melhores condições para preservar o patrimônio cultural, histórico e esportivo.

100%

100%

100%

100%

Criação do Arquivo Público. Manter os arquivos do Município em melhor manutenção e dar acesso aos munícipes.

100%

100%

100%

100%

Promoção de eventos, festas cívicas e manifestações populares. Promover eventos culturais bem como apoiar a realização de festas cívicas e populares para a preservação de memória do município.

100%

100%

100%

100%

Assinar convênios com a União, com o Estado e com Associações Regionais. Viabilizar recursos junto ao Governo Federal e Estadual no intuito de melhorar o atendimento na área da Educação à população, bem como manter convênio com o Circuito de Vilas e Fazendas e outros que se fizerem necessários.

100%

100%

100%

100%

Praça com pista de caminhada. Construir através de convênios praça e pista de caminhada para uma maior segurança dos usuários deste tipo de transporte.

25%

25%

25%

25%

Manutenção do tele-centro. Manter as atividades do tele-centro.

100%

100%

100%

100%

Criação e manutenção de ponto de informação turística. Criar e manter no âmbito do Município de Cristiano Otoni, um ponto de informação turística, a fim de propiciar norteamento aos turistas, viabilizar referências e incentivo à atividade turística.

100%

100%

100%

100%

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Lei nº 692/2009

 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2010.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Cristiano Otoni, compreendendo a Receita e a Despesa, para o Exercício de 2010, na forma prevista pela Constituição Federal, é em R$ 10.401.650,00 (dez milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e cinqüenta reais).

Art. 2º A Receita do Município de Cristiano Otoni será realizada de acordo com a seguinte classificação por categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES

8.145.213,10

Receita Tributária

249.703,00

Receita Patrimonial

35.750,00

Receita Industrial

1.430,00

Receita de Serviços

35.750,00

Transferências Correntes

8.792.861,66

Outras Receitas Correntes

26.400,00

Receitas Retificadoras

-996.681,56

RECEITAS DE CAPITAL

2.256.436,90

Alienações de Bens

1.573,00

Transferências de Capital

2.254.863,90

TOTAL DAS RECEITAS

10.401.650,00

Art. 3º A Receita do Município de Cristiano Otoni será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras receitas classificadas em Receitas Correntes e de Capital de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º A Despesa do Município de Cristiano Otoni será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos que acompanham a presente Lei, podendo, no curso do exercício, utilizar o disposto no Inciso VI do Art. 167 da CF/88, obedecendo aos seguintes desdobramentos:

I – DESPESAS POR FUNÇÕES

R$

01. Legislativa

383.000,00

04. Administração

1.165.530,00

06. Segurança Pública 52.000,00
08. Assistência Social 365.550,00
09. Previdência Social 415.250,00
10. Saúde 2.085.950,00
12. Educação 2.676.105,00
13. Cultura 233.480,00
15. Urbanismo 1.006.185,00
16. Habitação 200.000,00
17. Saneamento 176.800,00
18. Gestão Ambiental 30.800,00
20. Agricultura 511.350,00
22. Indústria 8.800,00
24. Comunicações 42.050,00
25. Energia 253.000,00
26. Transporte 505.150,00
27. Desporto e Lazer 159.650,00
28. Encargos Especiais 120.000,00
99. Reserva de Contingência 11.000,00
TOTAL DA DESPESA 10.401.650,00
II – DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1.01.01 – Legislativo 383.000,00
2.01.1 – Executivo 10.018.650,00
TOTAL 10.401.650,00

Art. 5º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:

I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Cristiano Otoni, 28 de dezembro de 2009.

JOSÉ NERY – Prefeito Municipal

 Expansão Cadastro Único e Programa Bolsa família 2014 Área rural
Com objetivo de apresentar e inserir em programas e projetos sociais comunidades que moram na área rural o Departamento de Assistência Social, CRAS e Setor do Programa Bolsa Família realizou reuniões  nas áreas rurais do município. Foi feita busca ativa, mapeando e realizando levantamento das demandas existentes no local. Proporcionamos momento de lazer para as crianças com distribuição de algodão doce, pipoca e recreação com cama elástica e pintura de rosto, enquanto os responsáveis familiares participavam da reunião.
A expansão do atendimento às zonas rurais, a busca ativa de demandas que não vem à rede sócio-assistencial e o mapeamento territorial de condições sociais, são propostas apresentadas e acatadas por essa Secretaria durante a Conferência Municipal de Assistência Social de 2013.

Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2014 foi realizado reunião com moradores das comunidades rurais deste município para diagnosticar demandas existentes. Das famílias presentes algumas já faziam parte do Cadastro Único e outras foram conhecer o nosso trabalho, elas responderam a um breve questionário e assinaram lista de presença.
A gestora da Assistência Social Ana Cláudia Rezende Silva desejou boas vindas aos participantes apresentando um pouco do projeto, em seguida falamos a respeito do Cadastro Único e qual sua finalidade. Aprofundamos sobre a funcionalidade do Programa Bolsa Família e abrimos espaço para esclarecimento de dúvidas. A assistente social do CRAS, Marilene Aparecida Swizzero Martins, explicou sobre a finalidade e sobre os projetos que serão desenvolvidos no mesmo. Convidando a todos os presentes a participarem de oficinas que serão levadas a essas comunidades com o SCFV (Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos), desde que haja interesse. É um trabalho que vai fortalecer a rede socioassistencial. Houve grande interesse e participação, ao final foram realizados cadastros para inseri-los no projeto. O Conselho Tutelar fez uma breve explanação sobre seu trabalho com ênfase nos deveres dos pais e de seus filhos.

Na comunidade de Cana do Reino a reunião aconteceu no dia 20 de fevereiro com o mesmo assunto apenas com ênfase da importância da atualização  das informações no Cadastro e  sobre a dificuldade que os moradores da comunidade tem em atualizar endereço por ser divisa de municípios, uma vez que há moradores com endereço de Cristiano Otoni e outros com enderço de Carandaí, mesmo sendo vizinhos, portanto, orientamos a fazer as devidas transferências para evitar problemas futuros.
Brindes foram sorteados para os participantes com o objetivo de incentivar a participação da população nas ações. Durante o evento houve recreação com pula –pula, pintura de rosto, palhaço e distribuição de pipoca e algodão doce, trazendo interação entre as crianças e seus responsáveis, finalizando com saboroso lanche.
Contamos com parcerias dos Departamentos Municipais de  Esporte e lazer, Saúde (ESF), Educação e Cultura.

olhos daguaSão Caetano

olhos dagua1

Olhos D’água

cana do reino

Cana do Reino

Reunião realizada no dia 21 de fevereiro no Salão Comunitário do bairro Pinheiros com beneficiários da área urbana
No dia 21 de fevereiro a reunião foi realizada no Salão Comunitário do bairro Pinheiros  com a participação de mais de 100 famílias beneficiárias que assinaram lista de presença. A pisicóloga do CRAS Natália falou sobre o comportamento em sociedade, atitudes,  valores e conceitos. Levando todos a uma reflexão sobre nosso modo de conviver com o próximo. Em seguida foi passado algumas orientações sobre o Programa Bolsa Família, distribuímos cadernetas  onde há um calendário de pagamento do benefício e outras informações e esclarecemos dúvidas.  Temos visto surtir grandes mudanças e conscientizações devido as reuniões, portanto, é com grande satisfação que a equipe do Departamento  e CRAS vem buscando parcerias para desenvolver novos trabalhos. Ao final foi servido lanche para todos.

pinheiros1Bairro Pinheiros

 

O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS de Cristiano Otoni promoveu em parceria com o SENAR MINAS o Curso de Produção Artesanal de Alimentos nos dias 24 a 28 de março de 2014. Este curso veio para atender o GRUPO FLÔR DE MULHER, desenvolvido no CRAS, que tem como objetivos fortalecer o vinculo familiar e comunitário, aumentar a autoestima e proporcionar atividades que contribuam para geração de renda. O público alvo são mães e mulheres a partir de 18 anos de idade e usuários da Assistência Social. Neste curso elas aprenderam produção artesanal de biscoito, pães e bolos variados, e com isso, uma oportunidade para gerar renda, sair de sua rotina diária, socialização, empoderamento e possibilidades de, depois, continuar buscando por conta própria uma melhoria de vida.